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28 de Março de 2020

O Supremo Tribunal Federal e sua influência na crise política

Rafaela Cortina, Advogado
Publicado por Rafaela Cortina
há 2 meses

RESUMO

O Supremo Tribunal Federal é um dos alicerces para a mantença do Estado Democrático de Direito, devendo dessa forma gozar de imparcialidade nos seus veredictos. Nesse artigo será analisada de maneira crítica a forma de indicação dos membros para o STF pelo Chefe do Poder Executivo, que de maneira exclusiva poderá nomear os membros. Ainda, analisará a influência que a Corte exerce atualmente perante a crise política, tendo em vista que proferem as decisões mais significas juridicamente. O objetivo geral é discorrer acerca do sistema de nomeação para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal e as conseqüências das decisões proferidas pelos seus membros diante da crise política. Os objetivos específicos são estudar a composição e histórico do STF.

Palavras-chave: Supremo Tribunal Federal, crise política.

INTRODUÇÃO

Diante da atual conjuntura política, vemos a crescente participação do Poder Judiciário nas questões jurídicas e políticas mais relevantes, de inquestionável repercussão social.

O Supremo Tribunal Federal, enquanto órgão de cúpula do Poder Judiciário tem por missão principal a guarda da Constituição, devendo zelar pelos direitos e deveres que tornam o país independente e soberano. Neste contexto, se faz necessária uma reflexão mais crítica sobre esse órgão tão importante: a composição, histórico, a quem cabe a nomeação dos seus membros e qual a influência que o Supremo Tribunal Federal exerce atualmente perante a crise política brasileira.

A finalidade deste artigo é a discussão do sistema de indicação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal pelo Presidente da República, que de maneira exclusiva detém essa prerrogativa, além de analisar de forma criteriosa o papel que o Tribunal exerce atualmente perante a crise política brasileira.

1) O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O Supremo Tribunal Federal é um órgão de cúpula do Poder Judiciário, e sua missão institucional é a guarda da Constituição Federal.

Conforme dispõe o artigo 101[1] da Constituição Federal, o STF é composto por 11 (onze) ministros escolhidos dentre brasileiros natos, com idade superior a 35 e menos de 65 anos de idade, estando em pleno gozo de seus direitos políticos e com reputação ilibada. A escolha de seus membros é feita por indicação do Presidente da República, com aprovação da maioria absoluta do Senado Federal. Estes são os requisitos necessários para ser um ministro da mais alta corte do país.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu o principio da reserva constitucional de competência originária, sendo que dessa forma, toda a atribuição do Tribunal está prevista, taxativamente, no art. 102, I, da CF/88, dividindo-se em originária, recursal ordinária a recursal extraordinária. (LENZA, 2013, pg. 790).

No poder constituinte de 1988 foram discutidas inúmeras propostas com o objetivo de modificar a forma de escolha dos Ministros. No entanto, o modelo já consagrado na história republicana restou preservado. (MENDES, 2014, pg. 41).

O Presidente do Supremo Tribunal Federal é eleito pelos ministros para um mandato de dois anos. A reeleição é expressamente vedada. (RISTF, art. 12).

Nos casos de ausências, impedimentos eventuais ou temporários, o Presidente do Tribunal será substituído pelo Vice-Presidente, e este pelos demais Ministros, em ordem de antiguidade. (RISTF, art. 37).

Os órgãos do Tribunal compõem-se do Plenário, Turmas e o Presidente. As turmas são constituídas de 05 ministros, sendo que o seu presidente é o Ministro mais antigo. (RISTF, arts. 3 e 4).

O plenário do Tribunal reúne-se com a presença mínima de seis Ministros, e o quorum para votação de matéria constitucional é de oito Ministros (STF, 2016).

Igualmente, os ministros, por possuírem a vitaliciedade, exercerão a função até completarem setenta e cinco anos de idade, quando serão alcançados pela aposentadoria compulsória.

Em decorrência do Pacto Federativo, coube ao Judiciário exercer o controle de constitucionalidade das leis por intermédio de suas decisões e para a mantença do Estado Democrático de Direito. (STF, 2010).

O Supremo Tribunal Federal, enquanto guardião da Constituição da Republica Federativa do Brasil tem como missão zelar pelos princípios constitucionais e por todos os preceitos expostos no texto constitucional. Ademais, além do previsto no artigo 102 da CF/88, a competência do Supremo Tribunal Federal vai muito além. Isso porque enquanto órgão de cúpula do Poder Judiciário tem o dever da manutenção do Estado Democrático de Direito, da garantia de uma sociedade justa e igualitária, que tem na Constituição as suas garantias de proteção.

1.1 BREVE HISTÓRICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Dois tribunais antecederam o Supremo Tribunal Federal no título de mais alta Corte da Justiça brasileira. De 10 de maio de 1808 a 08 de janeiro de 1829, tal posição foi exercida pela Casa da Suplicação do Brazil; e, de 20 de janeiro de 1829 a 27 de fevereiro de 1891, pelo Supremo Tribunal de Justiça. (STF, 2007)

O termo “Supremo Tribunal Federal” surgiu com a Constituição Provisória publicada com o Decreto nº 510, de 22 de junho de 1890. A Constituição promulgada em 24 de fevereiro de 1891 dedicou ao Supremo Tribunal Federal os artigos 55 a 59. (STF, 2007).

Inicialmente, o Supremo Tribunal Federal era composto por quinze juízes, com a mesma forma de escolha dos ministros que hoje se mantêm.

Após a Revolução de 1930, o Governo Provisório decidiu reduzir o numero de Ministros para 11. Mais tarde, em 1934, a Constituição mudou o nome do órgão para “Corte Suprema”. (STF, 2007)

No entanto, em 1937, a carta magna restaurou o nome “Supremo Tribunal Federal”.

Em 21 de abril de 1960, o Supremo Tribunal Federal, que tinha sua sede no Rio de Janeiro, então capital do Brasil, mudou-se para Brasília, estando até hoje sediado na Praça dos Três Poderes.

Com a Constituição Federal de 1988 o STF vem disciplinado nos artigos 101 a 103.

2.2 DO CRITÉRIO POLÍTICO DA ESCOLHA DOS MINISTROS DO STF

Uma questão bastante comentada no meio jurídico, e sem dúvida pauta de inúmeros artigos, teses e livros, é a forma de nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal feita exclusivamente pelo Presidente da República, depois de aprovada pelo Senado Federal.

Os requisitos previstos no artigo 101 da Constituição Federal nos deixam claro que não é preciso muito para ter o nome indicado a uma vaga no STF, embora resta-nos evidente que os “arranjos políticos” pesam e muito na hora da indicação.

Perguntemo-nos. É possível afirmar que os Ministros do Supremo Tribunal Federal agem com imparcialidade total com relação a fatos envolvendo a pessoa que os indicou?

Francisco Gérson Marques de Lima afirma que:

“(...) a participação do Presidente da República é decisiva, restando ao Senado a chancela da indicação presidencial. Isto quando a escolha não é feita a nível de gabinete (critério político). Não é requisito para o ingresso no STF o exercício da Magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública nem da Advocacia em si. São necessários apenas, o “notável saber jurídico” e a “reputação ilibada”, além dos limites de idade para ingresso no órgão. No mais, o que pesa mesmo é o trânsito político do candidato a Ministro, frente à cúpula dos demais Poderes”.

É evidente que os Ministros da mais alta corte do país são indicados por um critério totalmente subjetivo do Presidente da República. No entanto, existem alguns autores que entendem que embora a indicação dos Ministros tenha – por óbvio – um cunho estritamente político, esse fato não seria suficiente para afetar a imparcialidade dos membros da corte.

Vejamos:

“A constatação de que praticamente é genérica a opção por uma indicação de cunho político não é suficiente, por si só, para subsidiar o entendimento (...) de que o Tribunal Constitucional seria um órgão político, e não jurídico ou judicial. (...) Nesse ponto – da formula da indicação de seus componentes – basta referir que a indicação de origem política não afeta a atividade a ser desenvolvida pelo indicado, que pode ser, perfeitamente jurídica, por ser absolutamente independente do fato ‘indicação’”. (TAVARES, 2002).

Estamos diante de uma Corte Suprema, que em última instância decidirão os rumos do nosso país, ou seja, é necessário compatibilizar a forma de indicação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal com o Estado Democrático de Direito, deixando a nomeação de ser privativa do Presidente da República, e sim repartida com outros entes públicos.

Carlos Mário da Silva Veloso (2003, pg. 40) afirma que a escolha dos Ministros deve receber indicações de vários entes, quais sejam: Faculdades de Direito, Tribunais Superiores, Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público Federal, Ministérios Públicos Estaduais, Associações dos Magistrados. Propõe que cada instituição apresente dois nomes, e estes seriam submetidos ao Supremo Tribunal Federal, que em sessão pública elegeriam seis deles.

Após a escolha pelo STF, a lista seria encaminhada ao Presidente da República, que escolheria um nome dentre os seis, com posterior aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

Em reportagem veiculada na revista VEJA no ano de 2013, José Dirceu, então réu do “mensalão”, afirmou que Luiz Fux, na época Ministro do Superior Tribunal de Justiça, lhe assediou durante seis meses para ter o seu nome indicado a vaga de Ministro no Supremo Tribunal Federal. Afirmou que Fux, inclusive lhe prometera absolvição no processo em que era réu caso tivesse seu nome indicado. (VEJA, 2013).

Luix Fux condenou José Dirceu no mensalão, restabelecendo a sua idoneidade moral perante o mundo jurídico e a sociedade.

Ayres Britto, Ministro do STF durante os anos de 2003 e 2012, afirma que concorda com o atual modelo de indicação para o cargo de Ministro, mas adotaria um mandato fixo, sem direito de ficar por mais de 10 anos no cargo. (Gadelha, 2016).

A PEC nº 35/205, de autoria do Senador Lasier Martins, e que está tramitando no Senado, tem o objetivo de modificar a escolha dos Ministros do STF. Além de sugerir mandatos fixos de 10 anos para os seus membros, a PEC determina que após o término do mandato, os Ministros ficariam inelegíveis pelo período de cinco anos, com o intuito de evitar que “os Ministros usem o Supremo como porta de entrada imediata para a política partidária”. (Senado, 2016).

O autor da proposta argumenta que a vitaliciedade do cargo pode trazer “vários riscos à estabilidade institucional”.

A proposta ainda sugere algumas modificações sobre os critérios de escolha para o cargo de Ministro. Além das atuais exigências, ainda seria necessário a comprovação de pelo menos 15 anos de atividade jurídica.

Conforme o texto da proposta de emenda a Constituição, o Presente da República escolheria um nome dentro de uma lista tríplice, elaborada por um colegiado. Esse colegiado seria composto por sete Ministros (Presidentes do STF, do STJ, do TST, do STM e do TCU), do Procurador Geral da República e do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal já aprovou a proposta, que segue para votação no Plenário.

Cumpre ressaltar que o atual modelo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal é meramente político, de forma que fica a cargo exclusivo do Chefe do Poder Executivo a escolha de seus membros.

Ademais, com relação à participação do Senado Federal no processo de aprovação dos candidatos a Ministros, convém deixar claro que os senadores, via de regra, não fazem análise minuciosa do currículo dos candidatos, sendo apenas um acordo político entre os partidos da base governista.

Sobre isso, inclusive Pedro Lenza (2013, pg.789) afirma que durante os anos de 1889 a 2013, o Senado Federal rejeitou apenas cinco nomes indicados pelo Chefe do Poder Executivo ao cargo de Ministro.

“Com efeito, a independência, a credibilidade e a legitimidade da justiça constitucional no Brasil começou de ser alvo de graves reparos, que gira mao redor de dois pontos cruciais: a indicação e nomeação dos ministros do Supremo Tribunal Federal pelo Presidente da República e a necessidade de desmembrar do Poder Judiciário a Corte de Justiça que, por mandamento constitucional, exerce o papel de guarda da Constituição, e logo transformá-la em tribunal constitucional segundo o modelo austríaco”. (BONAVIDES, 2003, p. 330).

Percebe-se que essa forma de indicação não é suficiente para garantir integridade e imparcialidade das decisões dos seus membros, tendo em vista que quase todos os atuais Ministros que compõe o órgão foram indicados pelo governo do Partido dos Trabalhadores, alvo de milhares de investigações e condenações por corrupção.

Embora não seja possível afirmar com precisão que as decisões proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal sejam eivadas de imparcialidade, é inegável que os Ministros sofrem pressão política daquelas pessoas por quem tiveram seus nomes indicados. E nesse caso, um grande problema é que a política está sempre ligada nos processos de indicação de nomes para o cargo vitalício de Ministro. E não a política boa, como fator modificador da sociedade, mas a política ruim, que nada faz sem as “trocas de favores”.

2) O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SEU PAPEL NA CRISE POLÍTICA BRASILEIRA

O Supremo Tribunal Federal é a mais alta corte de justiça do Brasil. São os seus Ministros que tomam, em ultima e irrecorrível instância, as decisões da mais significante relevância política, jurídica e social do país.

Segundo Ayres Britto, “Esse Poder tem, pela Constituição, a competência de falar por último quando as controvérsias lhe chegam”. (ALESSI, 2016).

O Brasil está vivendo um momento delicado de sua trajetória institucional, onde todos os olhos se voltam para a justiça. Ou para a falta dela. A nossa sociedade está padecendo da pior crise da história desse país: a crise de credibilidade, onde o comportamento imoral de alguns agentes políticos desgastou as instituições do Estado e pôs em risco o Estado Democrático de Direito.

A sociedade brasileira, numa das maiores demonstrações de democracia já registrada nesse país,saiu às ruas pedindo o fim da corrupção. Em meio aos gritos de justiça, pediram a condenação dos réus da lava jato, o impeachment da Presidente Dilma e o afastamento de Eduardo Cunha.

Algum tempo depois a ex Presidente da República Dilma Roussef foi deposta, e Eduardo Cunha foi preso.

O Supremo Tribunal Federal, enquanto órgão máximo do Poder Judiciário exerce uma enorme influência nos outros poderes da República (Legislativo e Executivo). Tanto é que ordenou, em 2016, de forma unânime, o afastamento do Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, ao analisar as denúncias realizadas pelo Ministério Público contra ele e sob as alegações de uso do cargo para benefício próprio e obstrução da justiça. (Fernandes, 2016).

É evidente que nesse caso, Eduardo Cunha era sucessor direto de Dilma Rousseff na Presidência da República em casos de impedimentos, cassação ou qualquer outra forma que retirasse do poder o atual Presidente interino Michel Temer.

Eduardo Cunha, também réu na operação Lava Jato, foi sucedido pelo Deputado Waldir Maranhão, que pela ordem do dia, respondeu a três inquéritos criminais.

O Supremo Tribunal Federal adentrou na crise política ao ordenar o afastamento temporário de um parlamentar, e mesmo sem nenhuma previsão constitucional que justificasse tal ação, optou por aplicar a justiça e ignorar claramente a independência dos três poderes, previsto no artigo da Constituição Federal do Brasil. (ALESSI, 2016).

O Brasil está vivendo numa crise política tão grande, que os Poderes Executivo e Legislativo não conseguem resolver mais as suas demandas sem pedir ajuda ao Judiciário. Prova disso é que o próprio processo de impeachment da Presidente da República afastada necessitou recorrer ao Supremo Tribunal Federal, para que os Ministros decidissem se o rito adotado pelos parlamentares era constitucionalmente previsto.

O Supremo Tribunal Federal é o órgão norteador para os três poderes da República e está exercendo a função de equalizar o atual cenário político brasileiro.

A escolha de um membro para a composição do Supremo Tribunal Federal é um momento de extrema importância para o futuro do país, pois “demonstrará a maior ou menor preocupação do Presidente da República em pretender garantir forte influencia nos rumos da corte”. Ademais, a escolha poderá alterar a efetivação da Constituição Federal e os limites do controle do Poder Judiciário em toda atividade executiva. (MORAES, 2016).

Essa escolha reflete-se diretamente na crise política brasileira, pois os Poderes da República recorrem-se do Supremo Tribunal Federal para terem os seus direitos protegidos. Isso porque o Tribunal, enquanto ultima instancia de recurso, tem o dever constitucional de proteger o país da atuação de políticos corruptos, que usam do governo para a satisfação de interesses pessoais, das manobras políticas que objetivam desestabilizar mais uma vez a sociedade democrática, e principalmente: proteção do futuro do Brasil.

A crise política, que culminou em tantas outras, como a econômica, social, de credibilidade e até mesmo moral, só se resolverá no momento em que o Supremo Tribunal Federal não precisar mais intervir em todas as questões relacionadas com a nossa democracia, quando o Poder Judiciário não for a única solução possível para a solução dos problemas dos demais poderes. Só se resolverá quando os representantes do povo brasileiro agirem com a finalidade para a qual foram eleitos. E certamente quando a escolha dos membros da nossa Corte Suprema pautar-se apenas nos requisitos de notável saber jurídico, e não em interesses políticos.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O objetivo primordial deste artigo foi discorrer acerca da forma de nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e a influência que os mesmo exercem diante da crise política brasileira.

Não se pode dizer que os Ministros agem coagidos pelas pessoas políticas que os tenha indicado, embora seja inegável que as tentativas para que os mesmos se desviem da sua função principal – guardar a Constituição Federal - sejam corriqueiras.

Ou seja, de um lado há o Supremo Tribunal Federal, dotado de imparcialidade (teórica), autonomia e competência jurídica para decidir sobre as questões mais importantes, e de outro lado há pessoas políticas revestidas da pessoa do Estado, que corrompem o poder e infiltram-se em todos os órgãos e empresas com o objetivo de lograr proveito pessoal.

É inegável que já não se pode mais admitir essa forma de composição do STF, pois existe uma margem de liberdade muito grande para que o Chefe do Poder Executivo escolha a pessoa que lhe interessa. E aos cidadãos resta apenas a espera de que esse novo membro tenha sido escolhido pelo seu saber jurídico, e não pelo que tem a oferecer ou absolver.

Ademais, verifica-se que o Poder Judiciário, representado aqui por sua mais alta corte, exerce forte influência sobre a crise política atual, proferindo, em últimos casos, as decisões que todos deverão obedecer, e que obviamente terão um alto impacto no Brasil.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2002.

VELLOSO, Carlos Mário da Silva. Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional, n. 3.Curitiba: Academia Brasileira de Direito Constitucional, 2003.

[1] Constituição Federal, artigo 101: O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

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